A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu caminho para uma das últimas grandes transferências de ativos da Oi ao aprovar, sob condições, a venda do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações.
O negócio envolve R$ 60,1 milhões e abrange atividades remanescentes da telefonia fixa da antiga gigante brasileira de telecomunicações. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da Anatel.
A autorização, porém, não significa que a transferência esteja concluída sem restrições. A Método terá de assumir formalmente compromissos regulatórios, apresentar garantias, preparar um plano para transferência dos números telefônicos e manter serviços considerados essenciais.
O que a Método está comprando da Oi?
A operação envolve a unidade responsável por serviços telefônicos que permaneceram com a Oi depois da venda de outros negócios do grupo, como a telefonia móvel e parte da infraestrutura de fibra.
Entre os ativos e obrigações ligados à unidade estão linhas de telefonia fixa, serviços de interconexão, infraestrutura associada e atendimento necessário para manter comunicações em localidades nas quais a Oi ainda exerce função essencial.
| Item | Situação |
|---|---|
| Valor da venda | R$ 60,1 milhões |
| Compradora | Método Telecomunicações |
| Empresa transferida | Oi Serviços Telefônicos S.A. |
| Decisão da Anatel | Aprovação prévia sob condições |
| Serviços críticos | Voz, tridígitos e interconexão |
| Compromissos territoriais | Localidades em que a Oi ainda exerce função de última prestadora |
| Prazo relevante | Até 31 de dezembro de 2028 |
A venda teve origem em processo judicial. Em abril, a Método venceu a disputa pela unidade com proposta de R$ 60,1 milhões à vista. A Sercomtel também apresentou oferta de R$ 60 milhões, mas com pagamento parcelado em dez vezes.
A proposta da Método foi considerada mais vantajosa no processo conduzido pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Anatel impôs cinco condições para a transferência
O comunicado oficial da Anatel deixa claro que a aprovação depende do cumprimento de exigências destinadas a evitar que a troca de controle provoque interrupções.
- Assunção formal: a Método terá de assumir os compromissos regulatórios vinculados aos serviços transferidos.
- Termo de Autocomposição: será necessário celebrar um aditivo ao acordo firmado originalmente com a Oi.
- Garantia: a compradora deverá apresentar garantia aceita pela Anatel.
- Numeração: será exigido um plano específico para transferência dos recursos de numeração.
- Falência: a operação deverá obedecer também às exigências decorrentes do processo falimentar da Oi.
“A transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método.”
Edson Holanda, conselheiro da Anatel, em declaração reproduzida pelo UOL
O objetivo é impedir que a fragilidade financeira da Oi seja simplesmente transferida para uma nova empresa sem instrumentos capazes de garantir o funcionamento da rede.
190, 192 e 193 estão entre os serviços que precisam continuar
A operação chama atenção porque parte da infraestrutura ainda atende serviços públicos cuja interrupção teria impacto muito maior do que o cancelamento de uma linha residencial comum.
Estão nesse grupo os chamados números tridígito, utilizados em serviços como 190, da Polícia Militar; 192, do Samu; e 193, do Corpo de Bombeiros.
A decisão também exige a continuidade da interconexão de chamadas de voz, mecanismo que permite a comunicação entre usuários de redes e operadoras diferentes.
Outro ponto sensível são as localidades nas quais a Oi ainda funciona como Carrier of Last Resort, expressão usada pela regulação para identificar situações em que a empresa permanece responsável pelo serviço de voz por falta de alternativa disponível.
Nessas áreas, a funcionalidade deverá ser preservada até 31 de dezembro de 2028, conforme o acordo regulatório.
Quantas localidades ainda dependem da Oi?
Esse número merece cuidado. Quando a adaptação dos contratos foi estruturada, a Anatel registrou obrigação de atendimento em 10.650 localidades.
A própria agência explica que essa quantidade não é fixa. A lista diminui gradualmente quando outra alternativa de telefonia passa a estar disponível ou quando a população da localidade fica abaixo de 100 habitantes.
Por isso, reportagens publicadas em diferentes momentos de 2026 apresentam totais diferentes. O dado mais seguro não é um número estático, mas a regra: enquanto determinada localidade permanecer enquadrada na obrigação, o serviço de voz precisa ser preservado até o fim de 2028.
A Anatel mantém uma página específica para acompanhar os compromissos assumidos após o fim da antiga concessão.
Orelhões também fazem parte dessa transição
Os tradicionais orelhões perderam relevância com a expansão do celular e da internet, mas não desapareceram completamente das obrigações regulatórias.
No início de 2026, havia cerca de 38,3 mil telefones públicos no país, segundo dados da Anatel reproduzidos pela Folha de S.Paulo. Em 2020 eram aproximadamente 200 mil.
A Oi, que chegou a ter cerca de 151 mil aparelhos em 2020, mantinha 6.707 em operação no início deste ano. A regra permite retirar equipamentos onde já existe outra forma de comunicação, mas exige preservação em determinados locais em que o telefone público ainda é uma alternativa essencial.
O que muda para quem ainda é cliente da Oi?
Para o consumidor, a aprovação da Anatel não significa desligamento imediato de linhas nem necessidade automática de trocar de operadora.
Após a confirmação da falência da Oi em agosto, a orientação regulatória foi que os clientes mantivessem normalmente seus contratos e pagamentos enquanto os serviços continuassem sendo prestados.
Transferências de contrato ou mudanças relevantes precisam seguir as normas da Anatel e ser informadas aos consumidores.
- Não é necessário cancelar a linha apenas por causa da venda.
- O consumidor deve continuar pagando normalmente pelo serviço efetivamente prestado.
- Contratos, faturas e protocolos devem ser guardados durante a transição.
- Interrupções ou cobranças incorretas podem ser reclamadas primeiro à prestadora e depois à Anatel.
- Mensagens sobre supostas migrações ou pagamentos devem ser verificadas para evitar golpes.
Venda acontece semanas depois da falência da Oi
A transferência ocorre em um momento crítico da história da companhia. Em 25 de agosto de 2026, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a falência da Oi.
Segundo a Agência Brasil, a companhia tinha dívida de aproximadamente R$ 44 bilhões com cerca de 164 mil credores.
| Ano | Marco da crise da Oi |
|---|---|
| 2016 | Primeira recuperação judicial, com dívida inicial próxima de R$ 65 bilhões |
| 2022 | Encerramento do primeiro processo de recuperação |
| 2023 | Nova recuperação judicial, com dívida na casa de R$ 44 bilhões |
| 2024 | Telefonia fixa migra do regime de concessão para autorização |
| Abril de 2026 | Método vence disputa pela unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões |
| 25 de agosto de 2026 | TJRJ confirma falência da Oi |
| 3 de setembro de 2026 | Anatel dá anuência prévia à transferência para a Método |
A própria Oi afirmou após a decisão judicial que os serviços essenciais deveriam continuar funcionando durante a transição e que seus funcionários seguiriam atuando normalmente.
Por que a telefonia fixa ficou tão pequena dentro da Oi?
A crise financeira coincidiu com uma transformação profunda do setor. O celular e a internet reduziram drasticamente a importância econômica das linhas fixas e dos telefones públicos.
A mudança regulatória permitiu que antigos contratos de concessão fossem convertidos em autorizações, eliminando parte das obrigações tradicionais e substituindo-as por compromissos específicos.
No caso da Oi, o Termo de Autocomposição também estabeleceu compromissos de investimento em infraestrutura e conectividade. A CNN Brasil informa que esses investimentos podem envolver pelo menos R$ 5,8 bilhões e não serão transferidos integralmente para a Método; permanecem vinculados à Oi e à V.tal.
Isso ajuda a explicar por que o preço de R$ 60,1 milhões da unidade telefônica não representa o valor de toda a antiga Oi nem de toda a infraestrutura que a empresa construiu ao longo de décadas.
O que ainda precisa acontecer?
O próximo passo é cumprir as condições impostas pela Anatel e concluir os procedimentos necessários à transferência efetiva do controle.
A Método precisará comprovar que possui condições financeiras e operacionais para assumir as obrigações, formalizar o aditivo regulatório e apresentar o plano de migração dos recursos de numeração.
A falência da Oi também adiciona uma camada judicial à operação, porque os atos de transferência precisam respeitar as determinações do processo conduzido no Rio de Janeiro.
Para quem ainda depende desses serviços, o ponto central é outro: a venda foi aprovada justamente com mecanismos destinados a evitar que a saída da Oi deixe regiões isoladas, órgãos públicos sem números de emergência ou usuários sem continuidade durante a transição.
