O caso Banco Master abriu uma nova frente dentro do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino determinou que o governo federal faça uma revisão das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionadas à fiscalização de fundos de investimento e à prevenção da lavagem de dinheiro.
A União terá 90 dias para apresentar conclusões e propostas, sob coordenação do Ministério da Fazenda.
A medida amplia uma intervenção institucional iniciada meses atrás. O STF já havia determinado reforço financeiro e operacional da CVM, mas a nova decisão vai além da falta de servidores e orçamento: passa a questionar também se determinadas regras do mercado de capitais dificultam a identificação de fluxos financeiros complexos e dos beneficiários finais de fundos.
O que Dino mandou o governo revisar?
A determinação coloca sob análise normas centrais da CVM que disciplinam fundos de investimento, prevenção à lavagem de dinheiro e procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções.
Entre elas está a Resolução CVM 175, de 2022, responsável pelo marco regulatório dos fundos de investimento no país.
Um dos pontos levantados na decisão diz respeito à possibilidade de fundos investirem sucessivamente em outros fundos. Estruturas desse tipo são legais e utilizadas regularmente pelo mercado financeiro, mas podem criar cadeias complexas de participação.
A preocupação registrada no processo é que, quando essas estruturas se tornam excessivamente encadeadas, pode ficar mais difícil identificar rapidamente a origem, o destino e o beneficiário econômico final dos recursos.
Também deverão ser analisadas as Resoluções CVM 50/2021, ligada à prevenção à lavagem de dinheiro, e 45/2021, relacionada aos procedimentos sancionadores da autarquia.
Caso Master colocou fiscalização de fundos no centro do debate
A decisão ocorre em meio às investigações sobre operações financeiras vinculadas ao Banco Master e a empresas relacionadas ao grupo de Daniel Vorcaro.
Parte das apurações envolve estruturas compostas por fundos, sociedades empresariais e movimentações sucessivas de ativos. A existência dessas estruturas, isoladamente, não configura crime. O problema investigativo está em determinar quem controlava economicamente as operações e qual era a origem e a finalidade dos recursos.
Segundo a decisão relatada pela Folha de S.Paulo, as revelações do Master expuseram fragilidades que não podem ser explicadas apenas pela falta de orçamento da CVM.
Dino apontou questões relacionadas a desenho regulatório, governança, supervisão e tratamento de denúncias, ampliando o foco das medidas anteriormente adotadas pelo Supremo.
Denúncia de 2022 virou um dos pontos mais sensíveis
Entre os elementos mencionados na decisão está o tratamento dado a uma comunicação apresentada à CVM em 2022.
De acordo com as informações levadas ao Supremo, a denúncia teria antecipado irregularidades que anos depois apareceriam em investigações envolvendo o Banco Master, mas acabou arquivada sem um aprofundamento considerado suficiente.
A questão foi levantada em manifestação da Transparência Internacional e passou a ser utilizada no processo como exemplo das fragilidades dos mecanismos de triagem e investigação de denúncias.
O episódio não significa, por si só, que servidores da CVM tenham deliberadamente protegido o banco. A discussão aberta pelo STF é institucional: verificar se os procedimentos existentes permitiam que alertas relevantes fossem encerrados antes de uma apuração mais profunda.
STF já havia obrigado governo a reforçar a CVM
A atuação do Supremo sobre a autarquia começou antes da atual crise do Master.
A discussão ocorre dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791, apresentada pelo Diretório Nacional do Partido Novo em março de 2025.
A ação questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 que alteraram o cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Durante a análise do caso, o STF promoveu audiência pública e identificou dificuldades estruturais enfrentadas pela CVM para fiscalizar um mercado que cresceu em tamanho e complexidade.
Em maio, o plenário referendou uma medida cautelar determinando que a arrecadação da taxa de fiscalização destinada à CVM não fosse retida pelo Tesouro depois da aplicação da Desvinculação das Receitas da União.
Na prática, a decisão assegurou à autarquia 70% da arrecadação da taxa de fiscalização, já que 30% podem ser alcançados pela DRU.
CVM apresentou 22 medidas para reforçar fiscalização
Depois da primeira decisão de Dino, a própria CVM elaborou um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória.
O documento apresentado em maio reuniu 22 medidas emergenciais.
- forças-tarefa nas áreas técnicas;
- mutirão para processos e termos de compromisso;
- reforço da estrutura de fiscalização;
- contratação e aproveitamento de novos servidores;
- investimentos em tecnologia e análise de dados;
- melhoria da integração com outros órgãos de controle.
O plano também prevê medidas de médio prazo para reduzir a evasão de servidores, modernizar sistemas e ampliar a capacidade da CVM de identificar operações suspeitas.
Em julho, Dino homologou o plano depois de exigir ajustes. O próprio STF afirmou na ocasião que a finalidade era enfrentar problemas graves de pessoal e capacidade operacional da autarquia.
O que muda com a decisão deste domingo?
Até agora, boa parte das medidas tratava de dar à CVM mais recursos, servidores e capacidade tecnológica.
A nova decisão acrescenta outra pergunta: mesmo com mais recursos, as regras atuais permitem fiscalização suficientemente eficaz de estruturas financeiras complexas?
| Frente | O que está sendo revisto |
|---|---|
| Fundos | Estruturas sucessivas e identificação do beneficiário final |
| Lavagem de dinheiro | Efetividade dos controles previstos na Resolução 50 |
| Fiscalização | Capacidade de detectar e aprofundar denúncias |
| Processos sancionadores | Eficiência das regras previstas na Resolução 45 |
| Estrutura da CVM | Pessoal, tecnologia, orçamento e governança |
O Ministério da Fazenda deverá coordenar o trabalho com a CVM e apresentar ao Supremo as conclusões e eventuais propostas de alteração normativa dentro do prazo fixado.
Isso não significa que todas as regras serão obrigatoriamente modificadas. A determinação é para que sejam avaliadas à luz dos problemas identificados e das lições extraídas das investigações recentes.
Caso Master deixa de ser apenas investigação bancária
A decisão deste domingo mostra como o caso Master passou a produzir consequências que ultrapassam a apuração criminal sobre Daniel Vorcaro e seus negócios.
O episódio já provocou conflitos entre ministros do Supremo, discussões sobre atuação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República e questionamentos sobre relações de autoridades com pessoas ligadas ao banco.
Agora, o caso também passa a influenciar diretamente a discussão sobre a arquitetura regulatória do mercado de capitais brasileiro.
A mudança é relevante porque uma eventual revisão das regras da CVM poderá alcançar não apenas empresas ligadas ao Master, mas todo o mercado de fundos de investimento submetido à supervisão da autarquia.
O próximo marco será o fim do prazo de 90 dias. Até lá, a União e a CVM terão de demonstrar ao Supremo se as normas atuais são suficientes ou se precisam ser alteradas para aumentar a rastreabilidade das operações e reduzir brechas usadas em esquemas financeiros complexos.
