Brasília — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 6 de agosto de 2026, pela manutenção da criminalização dos jogos de azar no Brasil. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que divergiu sobre o alcance da tese a ser fixada pela Corte. A decisão final ficou para data posterior.
O caso analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A norma fixa pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público. A tese fixada pelo STF terá repercussão geral e deverá orientar pelo menos 2,7 mil processos em tramitação no país, segundo informações do STF divulgadas em 5 de agosto de 2026.
O voto de Fux
O relator iniciou o voto na quarta-feira, 5 de agosto de 2026, e concluiu nesta quinta-feira. Fux votou pelo provimento do recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e propôs a seguinte tese: “A contravenção de exploração de jogos de azar, prevista no art. 50, caput, da lei das contravenções penais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988”, conforme registro do julgamento em 6 de agosto de 2026.
Fux afastou a tese de que a proibição estaria fundada apenas em valores morais ou religiosos. Para o ministro, a contravenção protege bens jurídicos constitucionais como a autonomia individual, a saúde, o patrimônio e o bem-estar social. Ele argumentou que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar e que a indústria lucra com a dificuldade dos apostadores de mensurar riscos.
O ministro também demonstrou preocupação com o alcance das apostas online (bets). “Todos que se pronunciaram mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets, que também têm efeitos gravíssimos”, afirmou Fux durante o julgamento em 5 de agosto de 2026, segundo registro do G1.
Por que Dino pediu vista
Flávio Dino acompanhou o relator quanto à validade da norma, mas sugeriu que o STF também estabelecesse parâmetros constitucionais para as modalidades de jogos autorizadas por legislação especial, como loterias e apostas online. Ele propôs requisitos mínimos para futuras leis autorizativas, incluindo:
- Destinação de parte da arrecadação ao SUS para prevenção e tratamento da dependência em jogos;
- Mecanismos de integridade para prevenir manipulação de resultados;
- Autorização governamental condicionada à idoneidade das empresas;
- Vedação de publicidade dirigida a crianças e adolescentes;
- Proibição do uso de algoritmos que induzam comportamentos compulsivos;
- Criação de plataforma pública para identificar jogadores problemáticos.
Fux ponderou que os acréscimos sugeridos por Dino extrapolariam o objeto do recurso e antecipariam questões a serem examinadas nas ações que discutem a regulamentação das bets. “Não somos legisladores. Temos que nos adstringir ao que está no âmbito da repercussão geral”, afirmou o relator em 6 de agosto de 2026, segundo registro do Migalhas.
Dino respondeu que seria incoerente adotar posição rigorosa contra o jogo do bicho e “ignorar este dragão, que são os jogos perversos das bets”. Diante da divergência sobre o alcance do julgamento, pediu vista e o plenário suspendeu a sessão.
O que está em julgamento
O recurso foi apresentado pelo MP do Rio Grande do Sul contra decisão da turma recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado, que considerou atípica a exploração de jogos de azar. Para o colegiado gaúcho, a proibição prevista em norma de 1941 seria incompatível com princípios constitucionais como a livre iniciativa e a autonomia individual.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da punição. Segundo a PGR, a proibição protege não apenas o patrimônio do apostador, mas também a saúde, a economia nacional e as famílias. A defesa sustenta que a criminalização é incompatível com a Constituição de 1988 e aponta contradição entre a proibição dos jogos presenciais e a regulamentação das apostas online.
O que acontece agora
O julgamento será retomado em data a ser definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Além de Fux e Dino, outros oito ministros ainda precisam votar. A decisão terá efeito vinculante para todas as instâncias da Justiça brasileira.
Em paralelo, o STF prevê julgar em setembro de 2026 ações que questionam a validade da Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. O relator também é o ministro Luiz Fux. A expectativa é que os dois julgamentos sejam harmonizados para evitar decisões contraditórias sobre as diferentes modalidades de jogos.
