O Senado aprovou na quinta-feira (3) o texto que permite manter zerado o Imposto de Importação federal sobre compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou popularmente conhecida como fim da “taxa das blusinhas”.
A votação, porém, não elimina todos os impostos cobrados nas compras internacionais. O ICMS continua sendo devido e segue as regras definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Também não haverá uma nova redução automática no preço mostrado ao consumidor. A alíquota federal para compras de pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme já está em 0% desde maio de 2026, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.357/2026.
O que muda nas compras de até US$ 50?
O principal efeito da aprovação pelo Congresso é permitir que a alíquota federal zero seja mantida sem depender exclusivamente da vigência temporária da medida provisória.
Segundo a Receita Federal, compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em empresas certificadas pelo Remessa Conforme estão atualmente sujeitas a 0% de Imposto de Importação.
Isso não significa compra sem imposto. O ICMS continua sendo cobrado sobre essas operações.
| Período | Imposto federal até US$ 50 | Situação |
|---|---|---|
| Até maio de 2026 | 20% | Regra anterior |
| Desde maio de 2026 | 0% | MP 1.357/2026 em vigor |
| Após a votação no Congresso | 0% durante a vigência da MP | Projeto de conversão aguarda sanção |
| Se o texto for sancionado | Poderá permanecer em 0% | Fazenda poderá definir a alíquota |
O texto aprovado altera as regras do Regime de Tributação Simplificada e autoriza o Ministério da Fazenda a modificar as alíquotas aplicadas às remessas internacionais. Para compras de até US$ 50, o percentual poderá ser reduzido a zero.
“São pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês.”
Leila Barros, relatora da MP no Senado
A declaração foi feita pela senadora após a aprovação da proposta no plenário, segundo a Agência Senado.
Compras acima de US$ 50 também podem ter mudanças
O texto aprovado também permite ao Ministério da Fazenda reduzir a alíquota do Regime de Tributação Simplificada para até 30% nas remessas de até US$ 3 mil.
A autorização, entretanto, não significa que todas as compras dessa faixa passarão automaticamente a pagar 30%. O governo poderá definir os percentuais aplicáveis posteriormente.
Câmbio poderá considerar a data da compra
Outra mudança aprovada permite considerar a taxa de câmbio vigente no momento da compra para determinar o valor da mercadoria adquirida em plataformas habilitadas no programa de conformidade.
A regra busca dar mais previsibilidade ao consumidor, já que uma variação do dólar entre o pagamento e a chegada da encomenda ao Brasil pode alterar o valor usado no cálculo tributário.
Plataformas terão mais obrigações contra fraudes
O projeto também amplia as responsabilidades das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos que participam do programa de conformidade.
- Subfaturamento: deverão existir mecanismos para identificar produtos declarados abaixo do valor real.
- Fracionamento: operações divididas artificialmente para reduzir a tributação deverão ser monitoradas.
- Rastreabilidade: as plataformas deverão manter informações capazes de identificar vendedores estrangeiros.
- Produtos ilegais: empresas deverão oferecer mecanismos de denúncia e retirada de ofertas irregulares.
As plataformas também terão de cooperar com as autoridades fiscais e poderão ser submetidas a sanções em caso de descumprimento das regras.
Medicamentos sem similar nacional terão regra especial
O projeto prevê ainda alíquota zero do Imposto de Importação para determinados medicamentos sem similar nacional comprados por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
O medicamento deverá ser classificado pela Anvisa como produto sem similar no Brasil. Os procedimentos ainda dependerão de regulamentação.
Segundo o texto aprovado, essa parte da medida deverá produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da lei.
Texto está na Casa Civil e aguarda sanção
A Câmara e o Senado concluíram a votação do Projeto de Lei de Conversão 13/2026 em 3 de setembro.
O sistema oficial do Congresso Nacional registra que o texto foi recebido pela Casa Civil em 4 de setembro de 2026.
Até a última checagem desta reportagem, a matéria aparecia oficialmente com a situação “remetida à sanção”.
O prazo registrado pelo Congresso para sanção ou veto presidencial vai até 25 de setembro de 2026.
O que isso significa para o consumidor?
Para quem compra em plataformas internacionais, o cenário imediato continua praticamente o mesmo que já está em vigor desde maio.
- Compras de até US$ 50: podem continuar com Imposto de Importação federal zerado dentro das regras aplicáveis.
- ICMS: continua sendo cobrado e não foi eliminado pela votação do Congresso.
- Preço no checkout: não deve cair automaticamente apenas porque o Senado aprovou o texto.
- Próximo passo: o projeto ainda depende de sanção presidencial.
